Enquete do EMS 2742/2003 => PL 2742/2003

Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 90, de 2012 (nº 2.742, de 2003, na Casa de origem), que Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira.