Enquete do ESB 2 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013

Modifique-se o art. 27 do Substitutivo ao Projeto de Lei 6.998, de 2013, suprimindo o parágrafo primeiro do novo artigo 79-A: "Art 27. Acrescente-se à Lei 8.069, de 1990, o seguinte artigo 79-A: Art. 79-A. É proibido o direcionamento de publicidade à criança para persuadi-la ao consumo de qualquer produto ou serviço."