Enquete do SBT 2 CDEICS => PL 4586/2012

Parecer do Relator pela aprovação do Projeto de Lei n° 4.586, de 2012, e das Emendas n° 2, 4, 5, 6 e 7, e pela rejeição das Emendas n° 1 e 3, apresentadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo em anexo.