Enquete do PRL 4 CCJC => PL 2292/2011

Parecer do Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; dos Substitutivos da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e da Emenda apresenta nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com Substitutivo.