Enquete do ESB 10 PL658313 => SBT 1 PL658313 => PL 6583/2013

Suprima-se o artigo 16 do Substitutivo em apreço, que altera a redação do § 2º do art. 42 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.