Enquete do ESB 1 PL699813 => SBT 1 PL699813 => PL 6998/2013
Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 16. (Substitutivo ao PL nº 6.998/13)
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Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 16. (Substitutivo ao PL nº 6.998/13)