Enquete do PRL 1 CDC => PL 5196/2013
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 da CDC e 2/2013 da CDC.
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1/2013 da CDC e 2/2013 da CDC.