Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2246/2011

Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2011 apresentada na Comissão de Viação e Transportes e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.

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