Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 33/2011
Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.