Enquete do PRL 1 CCJC => PDC 535/2011
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição.