Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1838/2011

Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1839/2011 e do PL 6554/2013, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Educação.