Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1035/2007

Dê-se ao art. 2o do projeto a seguinte redação: "Art. 2.º O art. 3º da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3º.................................... § 1º ........................................ I - ........................................... II - ........................................... III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária, o de lançamento fiscal e o de imposição de penalidade prevista nas normas de trânsito. IV - .......................................... § 2º ......................................... § 3º ...............................(NR)'."