Enquete do EMR 8 CCJC => PL 1920/2011
EMENDA Nº 4 Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
EMENDA Nº 4 Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."