Enquete do EMR 6 CCJC => PL 1920/2011

EMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação, renumerando-se os demais: "Art. 1º Esta Lei altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos."