Enquete do EMR 5 CCJC => PL 1920/2011

EMENDA Nº 1 Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que 'institui o Código de Trânsito Brasileiro', para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos."