Enquete do PRL 1 CCJC => PL 6733/2010
Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
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Parecer do Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.