Enquete do ESB 1 CSSF => SBT 1 CSSF => PL 2069/2011

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento