Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2235/2011

Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas da Comissão de Viação e Transportes.