Enquete do CVO 1 CCJC => PL 4191/2004

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; do PL 4610/2004, apensado; da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.