Enquete do RRL 1 CMO => PLN 30/2014 CN
Voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora 5 (cinco) emendas de Relator. O relator, quanto às 19 (dezenove) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 11, 14, 15 e 17, e REJEIÇÃO das demais.
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