Enquete do PRL 2 CDEICS => PL 5315/2013
Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela rejeição deste, e do PL 5769/2013, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. Jânio Natal (PRP-BA), pela rejeição deste, e do PL 5769/2013, apensado.