Enquete do PRL 2 CCJC => MSC 59/2008

Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação da Mensagem nº 59, de 2008, e propondo Projeto de Decreto Legislativo para aprovação, pelo Congresso Nacional, da Convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho.