Enquete do EMC-A 1 CTASP => PL 7921/2014
Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.