Enquete do PAR 1 CCJC => PLP 549/2009
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Anthony Garotinho (PR-RJ), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.