Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4430/2004

Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com Subemenda; e da Emenda apresentada nesta Comissão.