Enquete do PARF 1 CCJC => PL 2906/2011

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transporte.