Enquete do PARF 1 CCJC => PL 2291/2011

Aprovada a Redação Final, com emenda de redação, contra o voto do Deputado Luiz Couto.. Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.