Enquete do PARF 1 CCJC => PL 5239/2009

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Assis Melo (PCdoB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.