Enquete do PARF 1 CCJC => PL 4297/2008

Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.