Enquete do PARF 1 CCJC => PL 3750/2008
Aprovada a Redação Final.. Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda.
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