Enquete do SBT-A 1 CVT => PL 7671/2006

Altera as Leis nº 8.666, de 1993, e nº 9.503, de 1997, para tratar de recurso a infração de trânsito e vedar a celebração de contrato com cláusula que vincule o valor do contrato a percentual de receita obtida pelo poder público.