Enquete do PRL 2 PEC17612 => PEC 176/2012
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.
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Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação desta e da PEC 315/2013, apensada, com substitutivo.