Enquete do PRL 4 CCJC => PL 1743/2011

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1982/2011, do PL 4228/2012 e do PL 7684/2014, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1792/2011 e do PL 5642/2013, apensados.