Enquete do SBT 2 CCJC => PL 118/2011

SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI Nos 118, de 2011; 540, de 2011, 717, de 2011, 2.528, de 2011, 2.646, de 2011 e 5.099, de 2013 Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.