Enquete do SBT 1 CSSF => PL 3055/1997

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para modificar os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada aos portadores de deficiência e aos idosos carentes, estendendo o direito aos portadores de doença crônica grave.