Enquete do PRR 1 CCJC => PEC 78/1995

Parecer Reformulado, Dep. Léo Alcântara, pela admissibilidade desta, da PEC 112/1999, da PEC 176/1995, da PEC 270/2000, da PEC 522/1997, e da PEC 553/1997, apensadas, com substitutivo, e pela inadmissibilidade da PEC 177/1995.