Enquete do SBT-A 1 CDEICS => PL 4783/2012

Altera os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõem sobre as contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.