Enquete do EMR 3 CCJC => PL 1920/2011
Acrescentem-se as letras NR, maiúsculas, entre parênteses, ao final do artigo alterado, constante do art. 1º do projeto.
Acrescentem-se as letras NR, maiúsculas, entre parênteses, ao final do artigo alterado, constante do art. 1º do projeto.