Enquete do EMR 2 CCJC => PL 1920/2011

Dê-se ao art. 1º do projeto a seguinte redação: "Art. 1º Esta Lei altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos."