Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1920/2011

Dê-se à ementa do projeto a seguinte redação: "Altera o art. 130 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre o licenciamento eletrônico de veículos."