Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 3190/1997

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PLs nºs 4.269/98, 3.387/00, 6.733/02, 3.615/08, 3.186/12, 6.535/13, 6.717/13 e 7.971/14) Acrescenta parágrafos ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre instrumentos para coibir a publicidade enganosa.