Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1902/2002

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, José Dirceu, Professor Luizinho, Orlando Fantazzini e Luiz Eduardo Greenhalgh. Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.