Enquete do PRL 1 CTASP => PL 6911/2006

Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indútria e Comércio e dos PLs nºs 5.271/2009, 694/2011, 961/2011 e do 4.088/2012, apensados; e pela aprovação do PL nº 2.581/2011, apensado.