Enquete do PRL 2 CCJC => PL 617/2011
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda da Comissão de Educação e Cultura.