Enquete do PAR 2 CCJC => PL 3199/2000

Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, apresentou voto em separado o Deputado Coriolano Sales. Parecer do Vencedor, Dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.