Enquete do SBT 1 CCJC => PL 5162/2013

SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 5.162/2014 Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviços com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.