Enquete do SBT 1 CCJC => PL 4823/2012

SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE LEI No 4.823/2012 Dispõe sobre o direito do consumidor, a quem for entregue ou que encontrar exposto à venda produto ou serviços com prazo de validade vencido, de receber gratuitamente do fornecedor um produto idêntico ou similar em condições próprias para consumo, sem qualquer ônus.