Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7758/2014

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.758, DE 2014 Dispõe sobre o crime de usurpação de identidade ou perfil eletrônico, ou uso de falsa identidade na rede mundial de computadores, ao acrescentar o art. 307-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.