Enquete do SBT 1 CCJC => PL 7596/2014

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 7.596, DE 2014 Acresce o art. 233-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a designação do tipo penal neste dispositivo previsto, e revoga o art. 61 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.