Enquete do EMC 11/2014 CTASP => PL 7920/2014
Acrescente-se o § 3º ao art. 9º da Le nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , que passa a vigorar com a seguinte redação:
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Acrescente-se o § 3º ao art. 9º da Le nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , que passa a vigorar com a seguinte redação: